Regulamenta a Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999, que dispõe sobre a proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado e dá providências correlatas.
País/região do ato: Brasil
Revoga Decreto Executivo 50.656, de 30 de Março de 2006 
Revoga Decreto Executivo 61.175, de 18 de Março de 2015  (excetos os artigos 18 a 22 e 29 a 39)
Dispõe sobre a designação de Servidor para exercer as funções de ouvidor junto à Sede, do
DRS VI - Bauru, da Coordenadoria de Regiões de Saúde e dá providências correlatas.
País/região do ato: Brasil
Cita Lei 12.806, de 01 de Feveiro de 2008 
Cita Decreto Executivo 61.175, de 18 de Março de 2015 
Dispõe sobre a designação de Servidor exercer as funções de ouvidor junto à Sede, do DRS I - Grande São Paulo, da Coordenadoria de Regiões de Saúde e dá providencias correlatas.
País/região do ato: Brasil
Designa membro para exercer as funções de ouvidor junto a Sede, do DRS XI -
Presidente Prudente, da Coordenadoria de Regiões de Saúde.
País/região do ato: Brasil
Orgão emissor: Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo
Designa membro para exercer as funções de ouvidor junto ao Complexo Hospitalar "Padre
Bento" de Guarulhos, da Coordenadoria de Serviços de Saúde.
País/região do ato: Brasil
Orgão emissor: Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo